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                 Veja abaixo as determinações sobre o restabelecimento de prazos de serviços de trânsito no Estado de São Paulo, conforme Deliberações Contran nº 234/2021 e 243/2021:

VEÍCULOS

Para fins de fiscalização, ficam restabelecidos os prazos:

  • para registro e licenciamento de veículos novos adquiridos a partir de 17/11/2021.

  • para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido a partir de 17/11/2021.

O veículo novo adquirido entre 26/02/2021 e 16/11/2021 deve ser registrado e licenciado até 31/12/2021.

A transferência de propriedade de veículo adquirido entre 12/02/2021 e 16/11/2021 deve ser efetuada até 31/12/2021.

INFRAÇÕES

Defesa da autuação, indicação de condutor e recurso contra penalidade de multa

Ficam restabelecidos os seguintes prazos:

  • para apresentação de defesa da autuação.

  • para identificação do condutor infrator, inclusive nos processos administrativos em andamento.

  • para apresentação de recursos contra penalidade de multa.

  • para apresentação de defesa processual.

Suspensão e cassação
Fica restabelecido o prazo para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação.

O Detran.SP irá notificar devidamente todos os condutores para apresentação de defesa/recurso de suspensão e cassação. Aguarde o recebimento da notificação para verificar qual o seu prazo final.

CNH - HABILITAÇÃO

Fica restabelecido o prazo para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) vencidas a partir de 01/03/2020, conforme cronograma definido pelo Contran. A determinação se aplica às Permissões para Dirigir (PPD), às Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) e aos certificados de cursos especializados.

Para fins de fiscalização, consideram-se válidas as CNHs e ACCs vencidas desde 01/03/2020 e com vencimento até 31/12/2022, até a nova data correspondente para renovação definida no cronograma abaixo do Contran. A determinação se aplica às informações contidas na CNH, inclusive aos certificados de cursos especializados que não constam na CNH, e às PPDs.

Tabela CNH.jpg